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A responsabilidade penal dos árbitros em procedimentos de arbitragem

Sobre os limites da responsabilização criminal do árbitro no exercício de função privada equiparada a função pública para fins penais.

Por Raíssa Cerqueira Maia e Damião Tenório·26 de setembro de 2024·Estadão — Blog do Fausto Macedo

Texto publicado em Estadão — Blog do Fausto Macedo. Acesse a íntegra abaixo.

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