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A responsabilidade penal dos árbitros em procedimentos de arbitragem

Sobre os limites da responsabilização criminal do árbitro no exercício de função privada equiparada a função pública para fins penais.

By Raíssa Cerqueira Maia e Damião Tenório·26 September 2024·Estadão — Blog do Fausto Macedo

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Text published in Estadão — Blog do Fausto Macedo. Read the full piece via the link below.

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