Recent work.
The partners and the team publish regularly in JOTA, Estadão, Folha de S.Paulo, Consultor Jurídico, Poder360, and academic journals. Texts are in Portuguese; English summaries available on request.
2026
STF confirma o regime restritivo da Lei nº 5.709/71 — ADPF 342 e ACO 2463
Em 23 de abril de 2026, por unanimidade, o STF reafirmou a recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 pela Constituição de 1988, estabilizando, em sede constitucional, o regime de fiscalização do INCRA sobre aquisições de imóveis rurais por capital estrangeiro.
STF: juízes e promotores somam advocacia para novos bônus
Sobre a contagem do tempo de advocacia anterior à magistratura e ao Ministério Público para fins do novo adicional remuneratório aprovado pelo STF.
Teto, piso e puxadinhos
Sobre as estratégias parlamentares para preservar — ou recompor — adicionais remuneratórios em carreiras públicas após o julgamento dos ‘penduricalhos’.
Autonomia universitária e o fim da lista tríplice
Sobre o alcance da autonomia universitária e os limites do controle externo sobre a escolha de reitores.
Acerto no mérito, dúvida no rito: o fim da aposentadoria compulsória como punição
Sobre o mérito e o rito da decisão monocrática do Ministro Flávio Dino que afasta a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados.
Crimes sexuais virtuais contra adolescentes: a urgência de proteção no ambiente digital
Sobre a tipificação dos crimes sexuais cometidos em ambiente digital contra adolescentes e os limites do direito penal na resposta ao fenômeno.
Modernização regulatória: autocontrole em frigoríficos
Sobre a regulamentação do autocontrole sanitário em frigoríficos e o reposicionamento da função fiscalizatória do Estado no setor de proteína animal.
A república dos penduricalhos
Sobre a proliferação de adicionais remuneratórios em carreiras públicas e os limites constitucionais do regime de subsídio.
Modelo de autocontrole nos frigoríficos não esvazia, e sim reposiciona o papel do Estado
Sobre a regulamentação do autocontrole sanitário e o reposicionamento da função fiscalizatória do Estado no setor de proteína animal.
2025
Do anúncio à regulação: Cade e o negócio Netflix–Warner
Sobre o controle de atos de concentração pelo Cade no eventual cenário de fusão entre Netflix e Warner Bros. Discovery.
STF suspende loterias municipais e reforça competência da União
Sobre a competência da União para regular loterias e a inconstitucionalidade da regulamentação municipal autônoma.
Bancos apostam em autorregulação para conter avanço das bets
Sobre o papel da autorregulação bancária no enfrentamento de movimentações suspeitas em apostas online.
Prescrição em xeque
Sobre a marcha da prescrição em ações sancionadoras e o equilíbrio entre o dever de punir e a segurança jurídica do administrado.
Reforma necessária: o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar
Sobre a transição da aposentadoria compulsória para sanção disciplinar autônoma no regime de responsabilização do servidor público.
Municípios no vermelho
Sobre a interação entre PEC dos Precatórios, judicialização das despesas obrigatórias e o equilíbrio fiscal dos municípios.
STF julga aquisição de terras por estrangeiros
Análise da pauta do STF sobre a recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 pela Constituição de 1988 — e seus impactos sobre as empresas equiparadas a estrangeiras.
Os rumos da fiscalização policial em São Paulo
Sobre o controle interno e externo da atividade policial em São Paulo e os caminhos institucionais para reduzir a violência policial.
Lei que prevê indenização por falta de luz no RS: violação à reserva de regulação
Sobre os limites da competência estadual em matéria regulatória do setor elétrico e a reserva federal de regulação.
Porto Alegre e a discussão do plano diretor
Sobre os parâmetros constitucionais e administrativos para a revisão do plano diretor de Porto Alegre.
Bets: proibição é o caminho?
Sobre a regulação como alternativa à proibição no setor de apostas online — transparência fiscal, proteção de menores e responsabilização de influenciadores.
Nova PEC dos precatórios é aprovada a toque de caixa
Crítica ao regime de exceção fiscal que sucessivamente posterga o pagamento de precatórios e desconstrói o regime constitucional de pagamento da Fazenda Pública.
O desafio partidário no Brasil
Sobre os limites constitucionais à intervenção judicial na vida interna dos partidos políticos.
Lei Maria da Penha: monitoramento eletrônico como reforço à proteção da mulher
Sobre a complementação da medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha com monitoração eletrônica do agressor.
Revista íntima nos presídios: entre segurança e direitos humanos
Sobre os limites constitucionais da revista íntima de visitantes em estabelecimentos prisionais brasileiros.
Fusão Azul-Gol: riscos concorrenciais e a formação de oligopólios no setor aéreo
Sobre a análise concorrencial da fusão Azul–Gol e seus possíveis efeitos sobre o mercado de aviação civil no Brasil.
Vapes: entre a lei e a regulação
Sobre as fronteiras entre a competência legislativa e a competência regulatória na disciplina de cigarros eletrônicos.
2024
STF determina uso de câmeras corporais por PMs de SP: um caminho para reduzir a violência policial
Sobre a decisão do STF na ADPF 635 e a adoção compulsória de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo como mecanismo de controle da letalidade policial.
Bets: faz sentido defini-las como serviço público?
Sobre o enquadramento jurídico das apostas online e os limites entre atividade econômica regulada e serviço público.
O que pode acontecer se a delação premiada de Mauro Cid for anulada
Sobre os efeitos processuais de eventual anulação da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens da Presidência da República.
Municipalismo brasileiro: uma discussão necessária
Sobre o papel dos municípios na federação brasileira e os desafios de financiamento, autonomia e governança local.
A banalização da prisão preventiva no processo penal
Reflexão sobre a hipertrofia da prisão cautelar quando confundida com pena e os limites constitucionais que separam excepcionalidade de regra.
A responsabilidade penal dos árbitros em procedimentos de arbitragem
Sobre os limites da responsabilização criminal do árbitro no exercício de função privada equiparada a função pública para fins penais.
O TCU e a autonomia das agências reguladoras
Sobre o controle externo das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União e os limites do exame de mérito das decisões regulatórias.
Como controlar o controlador?
Sobre o controle das atividades dos órgãos de controle e os limites institucionais à expansão do poder fiscalizatório no arranjo federativo brasileiro.
Punir o estupro virtual é dever do Estado
Sobre a tipificação dos crimes sexuais sem contato físico e o dever estatal de tutela penal da dignidade sexual no ambiente digital.
Retroatividade de norma administrativa sancionadora: mais proteção a direitos, menos sanha punitiva
Sobre a retroatividade benigna no Direito Administrativo Sancionador e seus reflexos sobre processos administrativos em curso.
A tragédia do Rio Grande do Sul e o direito administrativo da calamidade
Sobre os instrumentos jurídicos do regime de calamidade e a atuação da Administração Pública na resposta às enchentes do Rio Grande do Sul.
Há uma avenida de possibilidades para rever acordo de Eike, diz advogado
Sobre o limbo jurídico do acordo de colaboração celebrado por Eike Batista e os caminhos processuais para a sua revisão.
MP da reoneração muda regras e atinge setor castigado pela Covid
Sobre os limites da edição de medida provisória em matéria tributária após a desoneração da folha de pagamentos.
2023
Terra sem lei?
Sobre os limites do poder normativo das agências reguladoras e a relação entre lei, regulamento e ato regulatório no Direito brasileiro.
Toffoli decide que ativos de Eike Batista só podem ser vendidos com o ok do STF
Sobre a liminar do Ministro Dias Toffoli na disputa pelas debêntures e ativos no caso Eike Batista.
2022
Liminar põe em xeque venda de ativos de Eike para pagar credores
Sobre a suspensão judicial da venda de ativos no caso Eike Batista e seus reflexos para o pagamento dos credores das companhias do grupo.
No centro da polêmica, as disputas pelas debêntures de Eike
Sobre as disputas judiciais em torno das debêntures emitidas pela MMX no contexto da reestruturação do grupo Eike Batista.
Briga por debêntures de Eike paralisa processo de falência da MMX
Sobre a disputa judicial em torno das debêntures que paralisa o processo de falência da MMX.
A necessidade (ou não) de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
Artigo científico sobre os limites da reserva legal em alienação de participações societárias da Administração indireta, à luz da jurisprudência do STF.