O que o STF decidiu na ADPF 342 sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiros?

Em 23 de abril de 2026, o Plenário do STF, por unanimidade, confirmou a recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 pela Constituição de 1988, no julgamento conjunto da ADPF 342 (proposta pela Sociedade Rural Brasileira) e da ACO 2463 (proposta pela União e pelo INCRA). O Tribunal manteve íntegro o regime restritivo aplicável a empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.

Empresa brasileira controlada por capital estrangeiro precisa de autorização do INCRA para adquirir terra rural?

Sim. Pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71, declarado recepcionado pela Constituição na ADPF 342, as sociedades brasileiras com controle de capital estrangeiro equiparam-se às empresas estrangeiras e estão sujeitas aos limites quantitativos de área, à prévia autorização do INCRA e, em hipóteses específicas, à autorização do Congresso Nacional.

A decisão do STF também alcança o arrendamento de terra rural por estrangeiros?

Sim. Por força do art. 23 da Lei nº 8.629/93, o regime restritivo da Lei nº 5.709/71 incide não apenas sobre a aquisição da propriedade, mas também sobre o arrendamento de imóvel rural por empresas estrangeiras ou equiparadas. A decisão do STF, embora trate da aquisição, projeta-se sobre todas as operações regidas pelo mesmo regime.

Qual é o fundamento constitucional invocado pelo STF para manter as restrições da Lei 5.709/71?

O acórdão assentou que a restrição encontra fundamento direto nos arts. 172 e 190 da Constituição da República, que autorizam, respectivamente, a disciplina dos investimentos de capital estrangeiro no país e a limitação à aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

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STF confirma o regime restritivo da Lei nº 5.709/71 — ADPF 342 e ACO 2463

Q: Quais são os efeitos práticos da decisão para operações de M&A no agronegócio?

Operações em curso devem ser reexaminadas à luz do julgado, especialmente quando envolvam aquisição indireta de imóveis rurais por veículos com capital estrangeiro. Novas operações devem incorporar a estruturação adequada já na fase de M&A ou de reorganização societária, com avaliação dos limites de área, da necessidade de autorização do INCRA e, conforme o caso, do Congresso Nacional.

Em 23 de abril de 2026, por unanimidade, o STF reafirmou a recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 pela Constituição de 1988, estabilizando, em sede constitucional, o regime de fiscalização do INCRA sobre aquisições de imóveis rurais por capital estrangeiro.

By Guilherme Stumpf·24 April 2026·Weber Advogados — Insight

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Em 23 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 (ADPF 342), ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira, e da Ação Cível Originária nº 2463 (ACO 2463), proposta pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), confirmando a recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 pela Constituição de 1988.

O ponto central da controvérsia era o tratamento conferido às pessoas jurídicas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Pelo dispositivo, essas sociedades equiparam-se às empresas estrangeiras para fins de aquisição de imóvel rural — sujeitas, portanto, aos limites quantitativos, à prévia autorização do INCRA e, em hipóteses específicas, à autorização do Congresso Nacional.

O Tribunal assentou que a restrição encontra fundamento direto nos arts. 172 e 190 da Constituição da República, os quais autorizam a regulação do capital estrangeiro e a limitação à aquisição de terras por estrangeiros. O acórdão estabiliza, em sede constitucional, o regime de fiscalização exercido pelo INCRA. Convém lembrar que, por força do art. 23 da Lei nº 8.629/93, o mesmo regime alcança também o arrendamento de imóvel rural — e não apenas a transmissão da propriedade.

No plano prático, a decisão consolida o cenário com o qual o agronegócio operado por capital estrangeiro já convivia: a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por essas empresas seguem sujeitos à prévia autorização administrativa e a limites de área. As operações em curso devem ser reexaminadas à luz do julgado; as novas operações devem incorporar a estruturação adequada já na fase de M&A ou de reorganização societária.

O Weber Advogados atuou em parecer de ingresso na ADPF 342, contribuindo para a discussão técnica que precedeu o desfecho. O escritório acompanha, ainda, diversos procedimentos correlatos ao tema perante o INCRA, a AGU e o Ministério Público Federal (MPF).

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