A inconstitucionalidade da MP das bets por violação às normas de finanças públicas
Sobre a MP 1.394/2026: ao proibir as apostas de quota fixa, a União abriu mão de receita sem estimativa de impacto nem compensação, o que esbarra no art. 113 do ADCT, na LRF e na LDO de 2026.
Por Guilherme Stumpf·06 de outubro de 2026·Debate Jurídico
Texto publicado em Debate Jurídico. Acesse a íntegra abaixo.
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