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A inconstitucionalidade da MP das bets por violação às normas de finanças públicas

Sobre a MP 1.394/2026: ao proibir as apostas de quota fixa, a União abriu mão de receita sem estimativa de impacto nem compensação, o que esbarra no art. 113 do ADCT, na LRF e na LDO de 2026.

By Guilherme Stumpf·06 October 2026·Debate Jurídico

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

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