MP das Bets é inconstitucional por violar o pacto federativo
Sobre a MP 1.394/2026 e a extinção das loterias estaduais: a competência da União para legislar sobre loterias não lhe dá poder para encerrar os serviços explorados pelos estados, como o STF já decidiu nas ADPFs 492 e 493.
Por Guilherme Stumpf·02 de outubro de 2026·Consultor Jurídico (Conjur)
Texto publicado em Consultor Jurídico (Conjur). Acesse a íntegra abaixo.
Prática relacionada