MP das Bets é inconstitucional por violar o pacto federativo
Sobre a MP 1.394/2026 e a extinção das loterias estaduais: a competência da União para legislar sobre loterias não lhe dá poder para encerrar os serviços explorados pelos estados, como o STF já decidiu nas ADPFs 492 e 493.
By Guilherme Stumpf·02 October 2026·Consultor Jurídico (Conjur)
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