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Lei Maria da Penha: monitoramento eletrônico como reforço à proteção da mulher

Sobre a complementação da medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha com monitoração eletrônica do agressor.

Por Raíssa Cerqueira Maia·30 de maio de 2025·JOTA

Texto publicado em JOTA. Acesse a íntegra abaixo.

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