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Retroatividade de norma administrativa sancionadora: mais proteção a direitos, menos sanha punitiva

Sobre a retroatividade benigna no Direito Administrativo Sancionador e seus reflexos sobre processos administrativos em curso.

By Guilherme Stumpf·01 July 2024·Estadão — Análise

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Text published in Estadão — Análise. Read the full piece via the link below.

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