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Justiça gratuita não significa sem custo e restrição de direitos

Sobre o julgamento da ADC 80 no STF e a gratuidade na Justiça do Trabalho: o debate não opõe acesso à Justiça e restrição de direitos, e sim quem deve receber o benefício.

By Guilherme Stumpf·16 June 2026·Consultor Jurídico (Conjur)

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

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