Home · Insights · Publicação

A necessidade (ou não) de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais

Artigo científico sobre os limites da reserva legal em alienação de participações societárias da Administração indireta, à luz da jurisprudência do STF.

By Guilherme Stumpf·14 June 2022·Revista Digital de Direito Administrativo — USP

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Text published in Revista Digital de Direito Administrativo — USP. Read the full piece via the link below.

Read in Revista Digital de Direito Administrativo — USP ↗

In São Paulo. Active nationwide.

Contact the firm →More writing