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O TCU e a autonomia das agências reguladoras

Sobre o controle externo das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União e os limites do exame de mérito das decisões regulatórias.

By Guilherme Stumpf·03 September 2024·Estadão — Espaço Aberto

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Text published in Estadão — Espaço Aberto. Read the full piece via the link below.

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