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Terra sem lei?

Sobre os limites do poder normativo das agências reguladoras e a relação entre lei, regulamento e ato regulatório no Direito brasileiro.

By Guilherme Stumpf·29 May 2023·Correio Braziliense — Opinião

Originally published in Portuguese. The full text is preserved below; the firm's commentary in the Brazilian press is preserved in the original to honor the published record.

Text published in Correio Braziliense — Opinião. Read the full piece via the link below.

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